REsp 1922160 - DECISAO

REsp 1922160 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente pelo simples não provimento do agravo interno; exige-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de que o recurso tenha caráter abusivo ou protelatório, o que não ocorreu no caso concreto, pelo que a penalidade foi afastada com fundamento na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Caráter Protelatório

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 se a aplicação da multa é automática ou exige demonstração de caráter protelatório ou manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente pelo simples não provimento do agravo interno; exige-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de que o recurso tenha caráter abusivo ou protelatório, o que não ocorreu no caso concreto, pelo que a penalidade foi afastada com fundamento na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  • Publique-se.