AREsp 1588536 - DECISAO

AREsp 1588536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas no agravo interno e nos segundos embargos de declaração, pois o Tribunal estadual não expôs motivação suficiente para aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório ou má-fé; reconheceu-se também a impossibilidade de analisar matéria constitucional por recurso especial e inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multas
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando as multas aplicadas no agravo interno e nos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Multa Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Afastar Multas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional por recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas impostas no agravo interno e nos segundos embargos de declaração, pois o Tribunal estadual não expôs motivação suficiente para aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e os embargos não demonstraram caráter manifestamente protelatório ou má-fé; reconheceu-se também a impossibilidade de analisar matéria constitucional por recurso especial e inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando as multas aplicadas no agravo interno e nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar as multas impostas no agravo interno (fls. 169-175).
  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração (fls. 219-225).