AREsp 1761880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Presidência apenas apreciou a admissibilidade do recurso especial, os novos incidentes demonstraram caráter protelatório, o acórdão de origem já havia rejeitado a alegação de culpa (apontando dolo e culpa do agravante) e a impugnação aos fundamentos foi genérica, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não cabia afastar a multa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Processual, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Incidentes Manifestamente Infundados, Tema 897 Do STF
Processual Civil Multa Processual Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Incidentes Manifestamente Infundados Tema 897 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por incidentes manifestamente infundados (art. 1.026, § 2º, CPC)
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 impugnação genérica e ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Presidência apenas apreciou a admissibilidade do recurso especial, os novos incidentes demonstraram caráter protelatório, o acórdão de origem já havia rejeitado a alegação de culpa (apontando dolo e culpa do agravante) e a impugnação aos fundamentos foi genérica, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não cabia afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.