AREsp 1478908 - ACORDAO
Porquanto a decisão embargada impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e a embargante não comprovou o recolhimento prévio dessa multa, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do art. 1.021, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.
- Parties
- Embargante/agravante: BANCO FIBRA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Multa Processual, Pressuposto De Admissibilidade, Recolhimento Prévio, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO FIBRA SA
Embargante/agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicação de multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de recolhimento prévio como pressuposto de admissibilidade de recursos subsequentes
- 2 Se a exigência de recolhimento prévio do valor da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplica-se também aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Porquanto a decisão embargada impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e a embargante não comprovou o recolhimento prévio dessa multa, requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do art. 1.021, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração
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