EREsp 1865029 - DECISAO

EREsp 1865029 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se admitindo pagamento posterior salvo nas hipóteses legais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exceções ao recolhimento prévio previstas no § 5º do art. 1.021 (Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência do recolhimento prévio da multa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo tribunal de origem, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se admitindo pagamento posterior salvo nas hipóteses legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 1% (um por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...