AREsp 1717485 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão anterior, requisito objetivo de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §5º, do CPC/2015, o Tribunal não conhece dos embargos de declaração; além disso, o Tribunal verificou que a matéria relativa à Súmula 7 havia sido efetivamente ventilada no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: EDISON SCROBACK; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Multa Processual, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Multa Processual Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDISON SCROBACK

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento da multa processual imposta pelo acórdão embargado
  2. 2 prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º como pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, §5º)
  3. 3 alegação de omissão quanto à impugnação específica sobre a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento prévio da multa processual imposta pelo acórdão anterior, requisito objetivo de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §5º, do CPC/2015, o Tribunal não conhece dos embargos de declaração; além disso, o Tribunal verificou que a matéria relativa à Súmula 7 havia sido efetivamente ventilada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos