AREsp 1510334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta ao agravo interno (art. 1.021, §4º), requisito de admissibilidade previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o agravo interno havia sido considerado manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Embargante: ALFREDO CESAR GANZERLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALFREDO CESAR GANZERLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa imposta no agravo interno (art. 1.021, §5º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta ao agravo interno (art. 1.021, §4º), requisito de admissibilidade previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o agravo interno havia sido considerado manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.