REsp 1919932 - DECISAO

REsp 1919932 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem aplicou a penalidade como mero corolário lógico do não provimento unânime do agravo interno, não considerando a orientação do STJ de que o agravo interno destinado a exaurir a instância ordinária não é, por si só, manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Exaurimento De Instância, Honorários Recursais
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Exaurimento De Instância Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALCINDO DE QUEIROZ CARNEIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno interposto para exaurir a instância ordinária
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para a condenação em multa por inconformismo recursal
  3. 3 Incidência de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem aplicou a penalidade como mero corolário lógico do não provimento unânime do agravo interno, não considerando a orientação do STJ de que o agravo interno destinado a exaurir a instância ordinária não é, por si só, manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.