AREsp 1773958 - DECISAO

AREsp 1773958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que a municipalidade exerceu regular direito de recorrer ao buscar a reversão da ordem de sobrestamento do recurso até o julgamento do IRDR, não havendo abuso do direito de recorrer nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; excluída a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, IRDR, Sobrestamento De Recurso, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno IRDR Sobrestamento De Recurso Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer
  3. 3 Adequação do sobrestamento de recurso em razão de IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que a municipalidade exerceu regular direito de recorrer ao buscar a reversão da ordem de sobrestamento do recurso até o julgamento do IRDR, não havendo abuso do direito de recorrer nem manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; excluída a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Exclua-se a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015