REsp 1936754 - DECISAO

REsp 1936754 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Relator pode, com base em entendimento dominante ou em repercussão geral consignada pelo STF, negar provimento monocraticamente; no caso, o tribunal de origem invocou precedente do STF sob o regime de repercussão geral, estando assim demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, justificando a manutenção da aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Portanto, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMILIO FRANCISCO WERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Direito Constitucional Multa Processual Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula Jurisprudência Dominante

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Parties

EMILIO FRANCISCO WERNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente
  3. 3 competência do Relator para negar provimento monocraticamente com fundamento em entendimento dominante ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Relator pode, com base em entendimento dominante ou em repercussão geral consignada pelo STF, negar provimento monocraticamente; no caso, o tribunal de origem invocou precedente do STF sob o regime de repercussão geral, estando assim demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, justificando a manutenção da aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Portanto, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.