AREsp 1802717 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o recurso foi protocolizado sem comprovação do pagamento da multa imposta, exigida como condição de admissibilidade pelos §§4º e 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Embargante: LUIZ ROBERTO VOLPI; Embargante: MAURA ANTONIO DIAS CORREA VOLPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recolhimento Prévio

Direito Processual Civil Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recolhimento Prévio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ ROBERTO VOLPI

Embargante

MAURA ANTONIO DIAS CORREA VOLPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.