AREsp 1835639 - DECISAO

AREsp 1835639 - DECISAO

Por não ter a recorrente comprovado o recolhimento prévio da multa de 5% aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo artigo — o recurso especial não foi conhecido, não sendo possível conceder prazo para regularização do vício.

Parties
Recorridos: AILTON LAIDIMAR SPANIER; JULIO FRANCO; ILIANE MARIA GOES CINTRA; IVONETE LOPES TEIXEIRA; EULER DE FREITAS SILVA (AILTON e outros); Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Processual, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio Da Multa, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Previdenciário Multa Processual Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio Da Multa Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

AILTON LAIDIMAR SPANIER; JULIO FRANCO; ILIANE MARIA GOES CINTRA; IVONETE LOPES TEIXEIRA; EULER DE FREITAS SILVA (AILTON e outros)

Recorridos

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto sem comprovação do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de abertura de prazo para regularização do recolhimento da multa com fundamento no art. 932, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente comprovado o recolhimento prévio da multa de 5% aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade previsto no § 5º do mesmo artigo — o recurso especial não foi conhecido, não sendo possível conceder prazo para regularização do vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.