REsp 1948734 - DECISAO

REsp 1948734 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, não estavam presentes os requisitos que justificam a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, pois a improcedência do agravo interno não se mostrou manifestamente evidente a ponto de caracterizar abuso ou intenção protelatória; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNA CARIOLA VIANA e OUTROS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Multa Processual, Agravo Interno, Tutela Antecipada, Revisional De Contrato
Processual Civil Multa Processual Agravo Interno Tutela Antecipada Revisional De Contrato

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Parties

BRUNA CARIOLA VIANA e OUTROS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para a imposição da multa por agravo interno
  3. 3 Concessão de tutela antecipada para redução de mensalidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, não estavam presentes os requisitos que justificam a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, pois a improcedência do agravo interno não se mostrou manifestamente evidente a ponto de caracterizar abuso ou intenção protelatória; por isso, conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se. Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.