AREsp 2577648 - ACORDAO

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O depósito efetuado como garantia do juízo para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973; apenas o pagamento espontâneo e desembaraçado no prazo legal elide a penalidade; por isso aplica-se o verbete n. 83 da Súmula do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multa Processual, Depósito Judicial Condicionado, Garantia Do Juízo, Súmula 83
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Multa Processual Depósito Judicial Condicionado Garantia Do Juízo Súmula 83

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 quando o devedor realiza depósito judicial condicionado à impugnação
  2. 2 Aplicabilidade do verbete n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Distinção entre depósito espontâneo e depósito como garantia para impugnação

Ratio Decidendi

O depósito efetuado como garantia do juízo para possibilitar impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973; apenas o pagamento espontâneo e desembaraçado no prazo legal elide a penalidade; por isso aplica-se o verbete n. 83 da Súmula do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.