REsp 2209084 - DECISAO

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O Relator deu provimento ao Recurso Especial para excluir as multas aplicadas pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é improvido por votação unânime, exigindo-se decisão fundada sobre manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e porque, nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC também deve ser afastada no caso.

Parties
Apelante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para excluir as multas aplicadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito À Saúde Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC em caso de improvimento de agravo interno por votação unânime
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC aos embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para excluir as multas aplicadas pelo Tribunal de origem, porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC quando o agravo interno é improvido por votação unânime, exigindo-se decisão fundada sobre manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e porque, nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC também deve ser afastada no caso.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao Recurso Especial para excluir as multas aplicadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir as multas aplicadas pelo Tribunal de origem
  • Publique-se e intimem-se