REsp 1966390 - DECISAO

REsp 1966390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do §5º do mesmo artigo; por isso revogou-se a decisão anterior e negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio De Multa (art.1.021 §4º E §5º Cpc)
Direito Processual Civil Multa Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio De Multa (art.1.021 §4º E §5º Cpc)

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Parties

JEAN PONCIANO DO NASCIMENTO DIAS e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por recurso manifestamente protelatório
  2. 2 Prévio recolhimento da multa como pressuposto recursal objetivo (art.1.021, §5º, CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa da matéria de ordem pública (art.507 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do §5º do mesmo artigo; por isso revogou-se a decisão anterior e negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Revoga a decisão de fls. 677-679
  • Não conheço do recurso especial