EAREsp 1967368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e há precedentes que sustentam o entendimento do tribunal de origem quanto à manifesta improcedência do agravo interno e aplicação da multa.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Coisa Julgada Preclusão Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC para agravo interno
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Revisão de cálculos de precatórios pagos e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ, e há precedentes que sustentam o entendimento do tribunal de origem quanto à manifesta improcedência do agravo interno e aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.