AREsp 2686591 - DECISAO

AREsp 2686591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à aplicação da multa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o despacho impugnado não tinha conteúdo decisório.

Parties
Recorrente: CAIO LUCAS DA ROCHA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento, Conteúdo Decisório De Despacho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Prequestionamento Conteúdo Decisório De Despacho Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAIO LUCAS DA ROCHA ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 determinação sobre se o despacho impugnado possui conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à aplicação da multa (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o despacho impugnado não tinha conteúdo decisório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.