AREsp 2642272 - DECISAO

AREsp 2642272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque, estando demonstrado que o recurso tinha por objetivo afastar a aplicação da multa e exaurir a instância após decisão monocrática, aplica-se a exceção à exigência de recolhimento prévio da multa; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se indevida no caso concreto, devendo ser afastada.

Parties
Agravante/recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravado/recorrido: CAMARGO & XAVIER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática
Processual Civil Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante/recorrente

CAMARGO & XAVIER LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 exceção à exigência do depósito prévio quando o recurso tem por objeto exclusivamente discutir a incidência da multa
  3. 3 cabimento da multa quando o agravo tem por objetivo exaurir a instância recursal após decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque, estando demonstrado que o recurso tinha por objetivo afastar a aplicação da multa e exaurir a instância após decisão monocrática, aplica-se a exceção à exigência de recolhimento prévio da multa; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC mostrou-se indevida no caso concreto, devendo ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.