AREsp 2824208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; demais questões não foram apreciadas ou demandam análise de legislação local ou rediscussão de tese vinculante, circunstâncias que obstam o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Unibrás Agro Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Natureza Jurídica De Taxa E Legalidade (ctn), Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc), Tese Vinculante E Competência Para Assunção De Competência, Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Natureza Jurídica De Taxa E Legalidade (ctn) Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 E Art. 1.025 Cpc) +2 more

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Parties

Unibrás Agro Química Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 natureza jurídica da cobrança da CETESB e exigência de estrita legalidade (arts. 77, 78, 80 e 97 do CTN)
  3. 3 alteração por decreto estadual das fórmulas de cálculo (Decreto Estadual n. 64.512/2019) e suposta ofensa ao art. 13, §3º, da Lei Complementar n. 140/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por entender que não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; demais questões não foram apreciadas ou demandam análise de legislação local ou rediscussão de tese vinculante, circunstâncias que obstam o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC
  • Publique-se