AREsp 2203103 - DECISAO

AREsp 2203103 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a interposição visava rediscutir cálculos e questões preclusas de requisição já extinta, mostrando-se manifestamente improcedente e abusiva; assim, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC e na jurisprudência, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (em razão de votação unânime) e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; concedidos os benefícios da justiça gratuita (efeito ex nunc).
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Coisa Julgada Preclusão Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cálculos após quitação/extinção da execução
  3. 3 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque a interposição visava rediscutir cálculos e questões preclusas de requisição já extinta, mostrando-se manifestamente improcedente e abusiva; assim, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC e na jurisprudência, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (em razão de votação unânime) e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, sendo vedado o reexame do quadro fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado; concedidos os benefícios da justiça gratuita (efeito ex nunc).

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (com eficácia ex nunc).
  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.