REsp 1885313 - DECISAO

REsp 1885313 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que: (i) não houve prequestionamento indispensável sobre o art.85, §8º do CPC/2015, impedindo exame dessa matéria no recurso especial; (ii) a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não configura, por si só, violação da colegialidade; e (iii) a imposição da multa do §4º do art.1.021 não é automática, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §8º, Decisão Monocrática Do Relator (art.932, V, B, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 568/stj
Processo Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art.85, §8º, Cpc/2015) Decisão Monocrática Do Relator (art.932, V, B, Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 legalidade da decisão monocrática do relator com fundamento na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que: (i) não houve prequestionamento indispensável sobre o art.85, §8º do CPC/2015, impedindo exame dessa matéria no recurso especial; (ii) a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), não configura, por si só, violação da colegialidade; e (iii) a imposição da multa do §4º do art.1.021 não é automática, devendo ser demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015