REsp 1742586 - DECISAO

REsp 1742586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o acórdão de origem se apoiou em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/SC, Tema 163) e em precedentes da Corte, caracterizando a manifesta improcedência do agravo interno; reafirmou-se, ainda, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, sobre verbas de natureza indenizatória e sobre horas extras não habituais.

Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Incidência Sobre Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Penosidade E Noturno), Integração De Horas Extras Não Habituais À Remuneração, Repercussão Geral (re 593.068/sc Tema 163)
Processual Civil Previdenciário Tributário Constitucional Administrativo Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Incidência Sobre Adicionais (insalubridade, Periculosidade, Penosidade E Noturno) +2 more

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e cabimento de multa processual
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais de natureza indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 porque o acórdão de origem se apoiou em entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/SC, Tema 163) e em precedentes da Corte, caracterizando a manifesta improcedência do agravo interno; reafirmou-se, ainda, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional, sobre verbas de natureza indenizatória e sobre horas extras não habituais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em razão da manifesta improcedência do agravo interno por apoio em precedentes (RE 593.068/SC - Tema 163).