REsp 2027646 - DECISAO

REsp 2027646 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado intuito protelatório nem fundamentada a aplicação da multa pelo Tribunal de origem, e considerando a jurisprudência do STJ de que a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, afasto a penalidade aplicada a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA; quanto a três recorrentes citados, o recurso está prejudicado em razão de renúncia ao direito homologada no processo conexo.

Parties
Recorrente: DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA; Recorrente: DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA; Recorrente: FÁBIO PEREIRA FONSECA; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE; Recorrida: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em relação a DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA e ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE; dou provimento ao recurso especial em relação a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA para afastar sua condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Prejudicialidade, Renúncia Ao Direito
Direito Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo Interno Prejudicialidade Renúncia Ao Direito

Case Brief

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Parties

DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA

Recorrente

DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA

Recorrente

FÁBIO PEREIRA FONSECA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE

Recorrente

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade em razão de renúncia ao direito em processo conexo

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado intuito protelatório nem fundamentada a aplicação da multa pelo Tribunal de origem, e considerando a jurisprudência do STJ de que a multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, afasto a penalidade aplicada a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA; quanto a três recorrentes citados, o recurso está prejudicado em razão de renúncia ao direito homologada no processo conexo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em relação a DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA e ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE; dou provimento ao recurso especial em relação a DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA para afastar sua condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação de DENIS FORTES FONSECA DE OLIVEIRA ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Julgar prejudicado o recurso em relação a DANIEL FORTES DA FONSECA DE OLIVEIRA, FÁBIO PEREIRA FONSECA e ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCHIOTE.