AREsp 2897149 - DECISAO

AREsp 2897149 - DECISAO

Concluiu-se que, por aplicação do art. 1.021, §§4 e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem constitui pressuposto objetivo de admissibilidade; ausente comprovação do depósito da penalidade, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para admissibilidade recursal
  2. 2 se o prévio recolhimento da multa deve ser exigido mesmo quando o objeto do recurso discute a legalidade da sanção aplicada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por aplicação do art. 1.021, §§4 e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o prévio recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem constitui pressuposto objetivo de admissibilidade; ausente comprovação do depósito da penalidade, não se conhece do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.