REsp 2216050 - DECISAO

REsp 2216050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a simples negativa unânime do agravo interno não autoriza automaticamente a penalidade, sendo necessária a presença de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou no caso.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO QUINTINO DA SILVA ou CARLOS ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos / IRDR, Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro De Habitação
Processual Civil Direito Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos / IRDR Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro De Habitação

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Parties

CARLOS ROBERTO QUINTINO DA SILVA ou CARLOS ROBERTO QUINTINO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa
  3. 3 Suspensão do processo em razão de decisão em recursos repetitivos/IRDR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a simples negativa unânime do agravo interno não autoriza automaticamente a penalidade, sendo necessária a presença de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de fls. 1009-1015
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015