REsp 1790366 - DECISAO

REsp 1790366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade, e porque o pedido de concessão de justiça gratuita, se eventualmente deferido, teria efeitos ex nunc, não exonerando o recorrente do pagamento da multa exigida na instância anterior; ademais, as razões invocadas quanto a suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015 não foram devidamente fundamentadas e claras, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PEDRO FERNANDES CAVICHIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Recolhimento Prévio, Súmula 284/stf, Afastamento Cautelar De Cargo Público
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Recolhimento Prévio Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PEDRO FERNANDES CAVICHIOLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de depósito prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do recurso
  2. 2 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc) sobre multa processual imposta em instância anterior
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação prévia e ofensa aos arts. 9º, 10, 932 (par. único), 1.007, §4 e 1.026, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade, e porque o pedido de concessão de justiça gratuita, se eventualmente deferido, teria efeitos ex nunc, não exonerando o recorrente do pagamento da multa exigida na instância anterior; ademais, as razões invocadas quanto a suposta ofensa a dispositivos do CPC/2015 não foram devidamente fundamentadas e claras, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.