AREsp 2975415 - ACORDAO

AREsp 2975415 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o disposto no § 5º do art. 1.021 e majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LAMEGO MATTOS JUNIOR; Agravado: HENRIQUE BERENHAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Recolhimento Prévio Da Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Recolhimento Prévio Da Multa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LAMEGO MATTOS JUNIOR

Agravante

HENRIQUE BERENHAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e necessidade de recolhimento prévio para admissibilidade recursal
  2. 2 Consequência da ausência do comprovante de pagamento da multa (não conhecimento do recurso)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se o disposto no § 5º do art. 1.021 e majorando-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HENRIQUE BERENHAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC