REsp 1875302 - DECISAO

REsp 1875302 - DECISAO

O tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial para excluir a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver fundamentação clara quanto ao cabimento da penalidade e por não se verificar, no caso concreto, manifestidade de inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Recorrentes: ALVINO MARIANO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para excluir a imposição da multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Aplicação Do Cpc/2015 a Recursos Interpostos Na Sua Vigência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Em Ações Relativas Ao SFH (temas 50 E 51 Do Stj), Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo (intervenção De Ente Público) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Aplicação Do Cpc/2015 a Recursos Interpostos Na Sua Vigência Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Em Ações Relativas Ao SFH (temas 50 E 51 Do Stj) Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVINO MARIANO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de multa por manejo de agravo interno

Ratio Decidendi

O tribunal especial concedeu provimento ao recurso especial para excluir a imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não haver fundamentação clara quanto ao cabimento da penalidade e por não se verificar, no caso concreto, manifestidade de inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a imposição da multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Excluir do julgado a imposição da multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.