AREsp 2824962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC, sendo a agravante não alcançada pela exceção (não é Fazenda Pública nem beneficiária da justiça gratuita), o que torna o recolhimento condição objetiva de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SANTA CATARINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc), Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Natureza Jurídica Da OAB (sui Generis), Taxa Municipal (tlfe), Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc) Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Natureza Jurídica Da OAB (sui Generis) Taxa Municipal (tlfe) +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SANTA CATARINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 se a Ordem dos Advogados do Brasil se enquadra na exceção do §5º do art. 1.021 do CPC (equiparação à Fazenda Pública)
  3. 3 valoração da autodeterminação municipal quanto à isenção de taxa (competência municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC, sendo a agravante não alcançada pela exceção (não é Fazenda Pública nem beneficiária da justiça gratuita), o que torna o recolhimento condição objetiva de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se