AREsp 2012684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta pelo acórdão anterior, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade previsto no art.1.021, §5º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Cpc/2015), Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prova De Recolhimento, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Cpc/2015) Preparo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbência Prova De Recolhimento Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento da multa imposta pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade de recursos (art.1.021, §5º)
  2. 2 comprovação documental do recolhimento da multa processual
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º, CPC/2015) versus honorários sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o recolhimento da multa imposta pelo acórdão anterior, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade previsto no art.1.021, §5º, do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015.