REsp 1983416 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários recursais, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; as demais pretensões não foram conhecidas ou não apreciadas por ausência de prequestionamento e por exigirem reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Multa De Ofício, Juros Moratórios (taxa Selic), Prescrição Intercorrente No PAF, Revelia Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Caráter Confiscatório Da Multa Tributária
Tributário Processual Civil Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Multa De Ofício Juros Moratórios (taxa Selic) Prescrição Intercorrente No PAF Revelia Da Fazenda Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

KOMATSU FOREST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de juros sobre a multa de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários recursais, por não se verificar caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; as demais pretensões não foram conhecidas ou não apreciadas por ausência de prequestionamento e por exigirem reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastar a penalidade imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Afastar a majoração dos honorários recursais