REsp 1970229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração por reiteração de argumentos já repelidos, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; além disso subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao ponto impugnado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15), Embargos De Declaração Protelatórios, Astreintes, Antecipação De Tutela, Periculum in Mora, Depósito Judicial De Chaves, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/15) Embargos De Declaração Protelatórios Astreintes Antecipação De Tutela Periculum in Mora Depósito Judicial De Chaves Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 a embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Possibilidade de cominação de astreintes em obrigação de pagar
  3. 3 Natureza da medida (antecipação de tutela vs medida cautelar)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o caráter protelatório dos embargos de declaração por reiteração de argumentos já repelidos, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; além disso subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao ponto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.