AREsp 2924722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF fica prejudicada quando a admissão pela alínea 'a' é obstada pelos mesmos óbices.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Protelatória, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Por Súmula
Processo Civil Recursos Especiais Multa Protelatória Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Preclusão Por Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando obstada pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF fica prejudicada quando a admissão pela alínea 'a' é obstada pelos mesmos óbices.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC