REsp 1834791 - DECISAO

REsp 1834791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento; conforme a Súmula 98/STJ, embargos com esse fim não têm caráter protelatório, motivo pelo qual se afasta a multa protelatória de 2% imposta pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar a multa.
Legal Topics
Multa Protelatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, §2º, Do CPC
Direito Processual Civil Multa Protelatória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, §2º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa protelatória em embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório versus prequestionamento
  3. 3 afastamento da multa com base na Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento; conforme a Súmula 98/STJ, embargos com esse fim não têm caráter protelatório, motivo pelo qual se afasta a multa protelatória de 2% imposta pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar a multa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para afastar a multa.
  • Publique-se.