AREsp 1891167 - DECISAO

AREsp 1891167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional; sendo assim, é incabível a revisão por recurso especial quando o julgado possui fundamento exclusivamente constitucional, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Confisco (art. 150 Cf), Exceção De Pré Executividade, Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Multa Punitiva Confisco (art. 150 Cf) Exceção De Pré Executividade Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa tributária e alegação de efeito confiscatório (art.150 CF)
  3. 3 Aplicação e limites das penalidades previstas no CTN (arts. 97, 113, 136, 142, 161)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional; sendo assim, é incabível a revisão por recurso especial quando o julgado possui fundamento exclusivamente constitucional, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.