AREsp 1920324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as provas não demonstraram o recebimento das mercadorias nem a emissão de notas de devolução, a multa foi aplicada e calculada conforme a Lei Estadual n. 6.374/89 e a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 136 do CTN; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e apreciação de direito local impeditiva em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda.; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Punitiva, Execução Fiscal, Auto De Infração, Base De Cálculo Da Multa, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Multa Punitiva Execução Fiscal Auto De Infração Base De Cálculo Da Multa Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade do AIIM nº 4.057.142-7
  3. 3 legalidade e base de cálculo da multa punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as provas não demonstraram o recebimento das mercadorias nem a emissão de notas de devolução, a multa foi aplicada e calculada conforme a Lei Estadual n. 6.374/89 e a responsabilidade é objetiva nos termos do art. 136 do CTN; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e apreciação de direito local impeditiva em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.