AREsp 1944605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria eminentemente constitucional (art.97 do CTN reproduzindo preceito constitucional) ou dependem de análise de norma local, o que torna a via especial inadequada (ônus da Súmula 280 do STF e competência do STF para matéria constitucional). Consequentemente, o STJ não examina o mérito do pedido de redução da multa na via do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Confisco, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Separação Dos Poderes, Súmula 280/stf, Juros De Mora De Lei Estadual
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Multa Punitiva Confisco Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 97 Do CTN Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa e risco de caráter confiscatório
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a questão é eminentemente constitucional (art.97 CTN)
  3. 3 princípio da separação dos Poderes e competência para definir percentuais de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria eminentemente constitucional (art.97 do CTN reproduzindo preceito constitucional) ou dependem de análise de norma local, o que torna a via especial inadequada (ônus da Súmula 280 do STF e competência do STF para matéria constitucional). Consequentemente, o STJ não examina o mérito do pedido de redução da multa na via do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.