AREsp 1944330 - DECISAO

AREsp 1944330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada como omissa/violadora do art. 489 e do art. 1.022 do CPC não preencheu o requisito do prequestionamento ou foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar reexame e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, impedindo a admissão do recurso especial. Ademais, o tribunal de origem registrou ausência de prova pré-constituída do auto de infração e indicativos na CDA de multas isoladas, fundamento suficiente para a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Punitiva Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e natureza da multa fiscal (punitiva/confiscatória ou multa isolada)
  2. 2 comprovação pré-constituída do auto de infração (AIIM)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada como omissa/violadora do art. 489 e do art. 1.022 do CPC não preencheu o requisito do prequestionamento ou foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar reexame e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, impedindo a admissão do recurso especial. Ademais, o tribunal de origem registrou ausência de prova pré-constituída do auto de infração e indicativos na CDA de multas isoladas, fundamento suficiente para a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.