REsp 2036235 - DECISAO

REsp 2036235 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; definido o contorno da lide, o juiz pôde utilizar os dispositivos pertinentes, e aplicou-se o princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) para limitar a multa punitiva a 100% do valor principal descrito no Auto de Infração, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Punitiva, Princípio Do Não Confisco, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Ação Anulatória, Nulidade, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Da Multa a 100%
Direito Tributário Multa Punitiva Princípio Do Não Confisco Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Ação Anulatória Nulidade Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Da Multa a 100%

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 suposta violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) por decisão surpresa
  3. 3 limitação da multa punitiva em razão do princípio do não confisco (art. 150, IV, da CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; definido o contorno da lide, o juiz pôde utilizar os dispositivos pertinentes, e aplicou-se o princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) para limitar a multa punitiva a 100% do valor principal descrito no Auto de Infração, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.