REsp 2212556 - DECISAO

REsp 2212556 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza eminentemente constitucional (vedação do confisco na fixação de multa punitiva e aplicação do entendimento do STF no Tema 863), matéria que não é objeto de reexame nesta Corte em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Vedação Ao Confisco, Honorários Recursais, Limitação De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Punitiva Vedação Ao Confisco Honorários Recursais Limitação De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de multa punitiva como confiscatória
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre limite das multas tributárias (Tema 863)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de natureza eminentemente constitucional (vedação do confisco na fixação de multa punitiva e aplicação do entendimento do STF no Tema 863), matéria que não é objeto de reexame nesta Corte em Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Pedido de sobrestamento prejudicado.