AREsp 2301192 - DECISAO

AREsp 2301192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a decisão administrativa que manteve a multa mostrou-se legal: houve ausência de escrituração e reincidência comprovada, circunstâncias que afetam a aplicação do redutor previsto na legislação estadual; a mitigação da multa é providência típica da Administração e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o mesmo estando vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconhece omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Recorrente: SANTISTA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Multa Punitiva, Relevação/redução De Multa, Obrigações Acessórias, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Multa Punitiva Relevação/redução De Multa Obrigações Acessórias Reincidência Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

SANTISTA TEXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas quanto à possibilidade de relevação da multa e aplicação do art.112 do CTN
  2. 2 competência da Administração para atenuar ou afastar multa e limitação do Poder Judiciário ao controle de legalidade
  3. 3 caráter impeditivo da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a decisão administrativa que manteve a multa mostrou-se legal: houve ausência de escrituração e reincidência comprovada, circunstâncias que afetam a aplicação do redutor previsto na legislação estadual; a mitigação da multa é providência típica da Administração e a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o mesmo estando vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconhece omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se