AREsp 1790745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em questões de natureza constitucional e em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial nesta Corte, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Lançamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Separação Dos Poderes, Capacidade Contributiva, Não Confisco
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Multa Punitiva Lançamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento predominantemente constitucional e em legislação local
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa punitiva imposta por infração tributária
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 97, 136 e 142 do CTN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento em questões de natureza constitucional e em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial nesta Corte, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.