REsp 1922622 - DECISAO

REsp 1922622 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para comprovar eventual excesso da multa, e não se configurou omissão ou erro material que justificasse alteração pela instância especial.

Parties
Recorrente: Tropical Fresh Alimentos S/A; Apelada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Punitiva, Dilação Probatória, Atualização Do Débito, Competência Do Mandado De Segurança
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal Multa Punitiva Dilação Probatória Atualização Do Débito Competência Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Tropical Fresh Alimentos S/A

Recorrente

Fazenda Estadual

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa punitiva aplicada excedeu o percentual legal ou se decorre de atualização do principal nos termos do art. 85, §9º, da Lei 6.374/89
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a verificação da excessividade da multa demanda dilação probatória
  3. 3 Se houve omissão no acórdão demonstrável por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para comprovar eventual excesso da multa, e não se configurou omissão ou erro material que justificasse alteração pela instância especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.