AREsp 2534733 - DECISAO

AREsp 2534733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve preceito infraconstitucional que reproduz dispositivo da Constituição (art. 97 do CTN), merecendo exame pelo STF, e porque a tutela jurisdicional do Tribunal de origem assentou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; ademais houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Capacidade Contributiva, Art. 97, V, CTN, Art. 527 a Do Ricms/00, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Multa Punitiva Capacidade Contributiva Art. 97, V, CTN Art. 527 a Do Ricms/00 Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de dispositivo infraconstitucional que reproduz norma constitucional (art. 97 do CTN)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local
  3. 3 Caráter reflexo/indireto de eventual violação de lei federal quando a controvérsia depende de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada envolve preceito infraconstitucional que reproduz dispositivo da Constituição (art. 97 do CTN), merecendo exame pelo STF, e porque a tutela jurisdicional do Tribunal de origem assentou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta/reflexa sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; ademais houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.