AREsp 2605966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art.97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é matéria apreciável pelo STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Constitucional Multa Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 97, 113, 136, 142 e 161 do CTN
  2. 2 possibilidade de redução judicial de multa punitiva prevista em legislação estadual
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando acórdão tem fundamentação exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o art.97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é matéria apreciável pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.