AREsp 3118090 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais (arts. 113, 116 e 161 do CTN) não apresentou comando normativo suficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 6.374/89), de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, o recurso especial não é cabível; e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (a multa nasce com a lavratura do AIIM), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Atualização Da Base De Cálculo, Execução Fiscal, Juros De Mora, Lei Estadual Nº 6.374/89 (icms), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Multa Punitiva Atualização Da Base De Cálculo Execução Fiscal Juros De Mora Lei Estadual Nº 6.374/89 (icms) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe atualização da base de cálculo da multa punitiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à indicação de dispositivos federais
  3. 3 aplicação das Súmulas 284, 280 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a indicação genérica dos dispositivos federais (arts. 113, 116 e 161 do CTN) não apresentou comando normativo suficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 6.374/89), de modo que, por analogia à Súmula 280/STF, o recurso especial não é cabível; e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado (a multa nasce com a lavratura do AIIM), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.