REsp 2249376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de prequestionar a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de suas razões estarem dissociadas da motivação do Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia); ademais, a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual e o Tribunal de origem concluiu que a SELIC já engloba correção e juros, razão pela qual a pretensão do recorrente não foi apta a autorizar o exame desse STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Punitiva Tributária, Atualização Monetária Pela SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Multa Punitiva Tributária Atualização Monetária Pela SELIC Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atualização da base de cálculo das multas punitivas pela Taxa SELIC antes do cotejo com o limite de 100% do tributo
  2. 2 exigência do prequestionamento quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 entendimento de que a SELIC engloba correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de prequestionar a matéria relativa ao art. 884 do Código Civil e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de suas razões estarem dissociadas da motivação do Tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF (aplicadas por analogia); ademais, a controvérsia envolveu interpretação de lei estadual e o Tribunal de origem concluiu que a SELIC já engloba correção e juros, razão pela qual a pretensão do recorrente não foi apta a autorizar o exame desse STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.