REsp 2170704 - DECISAO

REsp 2170704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de conduta dolosa apta a justificar a multa qualificada de 75%, admitiu a cumulação de multa, juros de mora e correção monetária, manteve o encargo legal do DL n.1.025/1969 e reconheceu a responsabilidade do sócio por constar seu nome na CDA, não sendo possível aplicar direito superveniente por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Corresponsável (incluído Na Cda): OTTO RUDOLF BECKER VON SOTHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Qualificada, Juros De Mora Sobre Multa, Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969), Inclusão De Responsável Na Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento E Direito Superveniente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa Qualificada Juros De Mora Sobre Multa Encargo Legal (decreto Lei N. 1.025/1969) Inclusão De Responsável Na Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento E Direito Superveniente

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Parties

TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

OTTO RUDOLF BECKER VON SOTHEN

Corresponsável (incluído Na Cda)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva
  3. 3 Manutenção do encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969 após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de conduta dolosa apta a justificar a multa qualificada de 75%, admitiu a cumulação de multa, juros de mora e correção monetária, manteve o encargo legal do DL n.1.025/1969 e reconheceu a responsabilidade do sócio por constar seu nome na CDA, não sendo possível aplicar direito superveniente por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO