REsp 1944556 - DECISAO

REsp 1944556 - DECISAO

A aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 exige demonstração de caráter abusivo ou protelatório do recurso; não verificando-se tal abuso no caso concreto, é indevida a multa, devendo ser afastada, sem alteração do indeferimento do efeito suspensivo proferido na origem.

Parties
Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta à recorrente.
Legal Topics
Multa Recursal, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Multa Recursal Agravo Interno Efeito Suspensivo Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a motivação relativa ao §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de abuso ou intuito protelatório na interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

A aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 exige demonstração de caráter abusivo ou protelatório do recurso; não verificando-se tal abuso no caso concreto, é indevida a multa, devendo ser afastada, sem alteração do indeferimento do efeito suspensivo proferido na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa imposta à recorrente.

Orders

  • Afastar a multa imposta à recorrente.
  • Intimem-se.